CCA ONTIER APPDATE

Atualidade Jurídica de Tecnologia, Media e Telecomunicações (TMT) & Propriedade Intelectual

Retomamos este espaço de informação após o habitual período de férias de verão (meses de Julho e Agosto). Esperamos que tenha voltado ao ativo com energias redobradas para os desafios que se avizinham! O mês de Setembro fica marcado por duas relevantes pronúncias da ANACOM, a primeira acerca de uma campanha promocional lançada por uma operadora de telecomunicações cuja participação culminaria automaticamente, mediante contrapartidas, na adesão ao fornecimento de tráfego adicional, tendo a entidade decidido que a adesão nesses moldes não seria aceitável; a segunda, dirigida à Autoridade da Concorrência, relacionada com a operação de aquisição da Media Capital pela Altice. Em termos legislativos, destacamos a leitura da nova Lei de Branqueamento de Capitais, cuja aplicabilidade se estende aos mais diversos setores de atividade.

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