CCA ONTIER APPDATE

Atualidade Jurídica de Tecnologia, Media e Telecomunicações (TMT) & Propriedade Intelectual

Na Appdate deste mês, destacamos a proteção de dados pessoais e o início da aplicação do incontornável Regulamento Geral da Proteção de Dados ("RGPD"). Com efeito, a partir do passado dia 25 de maio, o RGPD tornou-se plena e diretamente aplicável em todo o Espaço Económico Europeu. Assim, começamos por destacar o Comunicado da CNPD acerca do novo quadro legal da proteção de dados, clarificando, entre outros aspetos, que enquanto não for aprovada legislação nacional que complemente o RGPD e que venha a revogar a Lei n.º 67/98, esta lei manter-se-á em vigor em tudo o que não contrarie aquele diploma europeu. Salientamos, também, a Declaração do Comité Europeu para a Proteção de dados sobre a revisão do Regulamento sobre a Privacidade Eletrónica. Entre o mais, esta declaração apela a uma articulação eficaz entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, no sentido de uma rápida adoção do novo Regulamento proposto. Por fim, damos notícia de que a DECO pretende intentar com uma ação judicial contra a rede social "Facebook", por utilização indevida dos dados pessoais dos utilizadores portugueses. É mais uma consequência do escândalo "Cambridge Analytica".

Leia aqui a Appdate.