CCA ONTIER APPDATE

Atualidade Jurídica de Tecnologia, Media e Telecomunicações (TMT) & Propriedade Intelectual

Na Appdate deste mês destacamos as diversas novidades acerca do panorama do jogo online em Portugal. Foi atribuída a sétima licença para a exploração de jogo online a 23 de Junho e, a 6 de Julho, será assinado em Roma um acordo sobre liquidez partilhada entre os reguladores de jogo de França, Itália, Espanha e Portugal. Ainda durante o mês de Junho foram divulgadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos as estatísticas do primeiro trimestre de 2017 referentes ao jogo online. Em termos legislativos, entre outras publicações, merecem destaque alguns diplomas relacionados com a área do consumo: a transposição de uma diretiva relacionada com contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, uma nova alteração às regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado e as novas regras do regime associado aos livros de reclamações. Por fim, não deixe também de ler a posição do Conselho da União Europeia face aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais.

Leia aqui a Appdate.