CCA ONTIER APPDATE

Atualidade jurídica de tecnologia, media e telecomunicações & propriedade intelectual

No Appdate deste mês destacamos a posição assumida pelo Tribunal da Relação do Porto considerando a admissibilidade de informações publicadas no Facebook enquanto meio de prova legal. Sugerimos-lhe, ainda, a leitura das orientações emitidas pelo Grupo do Artigo 29 sobre três temas do Novo Regulamento de Proteção de Dados. Por fim, reproduzimos a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre um assunto muito atual: o da reserva da intimidade da vida privada. Leia aqui o Appdate.